Ministério do Esporte

Coordenação-Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte

Ofício nº 398/2023/MESP/DPPIE/CGLIE-CTLIE

Brasília, 12 de abril de 2023.

A Sua Senhoria o Senhor

Luiz Carlos Biazi

Presidente do Barueri Volleyball Club

E-mails: carol.guimaraes@bvc-volei.org; marcelo.fernandes@irjsports.com; rafael.ferreira@irjsports.com; paulo.grecco@bvc-volei.org

Assunto: Projeto "Barueri Volleyball Club - Adulto"

Processo nº: 71000.077311/2022-29

SLI: 2202272

Prezado Senhor,

Em referência à solicitação de análise técnica e orçamentária com utilização dos rendimentos de aplicação financeira do projeto supramencionado, informamos que essa foi avaliada e aprovada integralmente na 171ª Reunião Ordinária da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte realizada em 12 de abril de 2023, no valor de R$ 856.307,38 (oitocentos e cinquenta e seis mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos)​, com utilização de aplicação financeira no valor de R$ 18.669,16 (dezoito mil seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), totalizando R$ 874.976,54 (oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos)​.

Entretanto, a assinatura do Termo de Compromisso ficará condicionada à apresentação de:
 

"Descrição do Plano de Trabalho - Formulário VI - Metodologia", contendo a retificação abaixo:
 

Onde se lê:

"CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA

A proposta desse projeto será de 12 (doze) meses de execução, contados a partir da assinatura do Termo de Compromisso e, consequentemente, a devida autorização para o seu funcionamento expedido pelo Ministério do Esporte."

Leia-se:

"CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA

A proposta desse projeto será de 6 (seis) meses de execução, contados a partir da assinatura do Termo de Compromisso e, consequentemente, a devida autorização para o seu funcionamento expedido pelo Ministério do Esporte."

Termo de Cessão de Uso do Núcleo de execução do projeto cedido pela Prefeitura de Barueri (Ginásio Municipal - Av. Guilherme Perereca Guglielmo, Número 1000), emitido por autoridade competente. No referido documento deve constar o local (endereço completo), a data e o horário disponibilizado para a execução das atividades do projeto;
 

Retificar na "Planilha Orçamentária" a "Porcentagem da Atividade Meio x Fim (Até 15%)", onde se lê: "15,00%", leia-se: "9,88%".

Registra-se que para o pagamento dos recursos humanos de todo o projeto qualquer consequência trabalhista derivada de tal pagamento é de inteira responsabilidade da proponente.

Informamos que os procedimentos adotados pela Secretaria Especial do Esporte, para assinatura do Termo de Compromisso serão realizados por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Para que o responsável legal pela Instituição tenha acesso ao referido sistema, o mesmo deverá fazer seu cadastramento acessando o link: http://aplicacoes6.mds.gov.br/sei-usuarioexterno. Antes da assinatura eletrônica, todos os dados da atual diretoria da Instituição deverão ser conferidos e, caso necessário, alterados.

Cabe informar que a proponente terá até 180 (cento e oitenta dias) dias para assinar o Termo de Compromisso, contados a partir da aprovação da análise técnica e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo, conforme art. 40, §2º da Portaria nº 424/2020. Além disso, ficará condicionado o início da execução do projeto e a liberação dos recursos ao recebimento da documentação listada a seguir:

Cronograma de execução físico-financeiro (ressalto que os meses de execução terão que ser iguais ao aprovado no projeto).

Calendário do evento e das atividades do projeto.

Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte - PDLIE previamente aprovado pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cidadania.

Certidões de Regularidade Fiscal e Tributária devidamente atualizadas:

• Certidão de Regularidade do FGTS – CRF;

• Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CQTF/INSS);

• Certidão de Quitação de Tributos Municipais – CQTM;

• Certidão de Quitação de Tributos Estaduais – CQTE;

• Regularidade Trabalhista, conforme dados da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), prevista no Art. 642-A do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, fornecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Ata de posse do atual responsável legal e autenticada em cartório.

RG autenticado em cartório do responsável legal.

Termo de Cessão de Uso do local de execução.

Após análise da documentação, a Secretaria Especial do Esporte fará a liberação dos recursos e dará início a execução do projeto, conforme art. 42 da Portaria nº 424/2020, a saber:

A execução do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado, somente será iniciada após assinatura de Termo de Compromisso, a ser celebrado entre o DIFE e o proponente.

Em caso de aplicação financeira, o responsável legal terá que solicitar o resgate automático para que possamos fazer a liberação.

Destaca-se que toda documentação relativa aos projetos da Lei de Incentivo ao Esporte solicitada pela equipe técnica da DPPIE será recebida via Protocolo Digital: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-cidadania.

Caso seja necessário, outros esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do e-mail ato.senife@cidadania.gov.br.

Atenciosamente,

FÁBIO MARCELO GONÇALVES

Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte

Documento assinado eletronicamente por Fabio Marcelo Gonçalves, Presidente da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte, em 13/04/2023, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.cidadania.gov.br/sei-autenticacao , informando o código verificador 13814197 e o código CRC 02A3D1E5.